Propriedade Intelectual: o que é, tipos e órgãos reguladores

O conceito de propriedade intelectual certamente não é tão conhecido quanto outros termos afins, como registro de marcas, patentes e direitos autorais. No entanto, é interessante compreender o todo do que é a propriedade intelectual, pois ela engloba de formas diferentes todos estes outros conceitos que eu acabei de mencionar. 

Então, para dar logo um spoiler do artigo, a ideia é apresentar de maneira simples e compreensível o que é propriedade intelectual, com suas categorias, regras e órgãos reguladores próprios. Com isso, espero ajudar você a entender onde se encaixa a sua necessidade, ou da sua empresa, principalmente se você não atua na área e nem é do meio jurídico. 

Boa leitura!

O que é Propriedade Intelectual?

A propriedade intelectual é uma área do direito que rege a proteção legal das criações e inovações que são produto da intelectualidade humana. Isto inclui a propriedade industrial, que é regulada no Brasil pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e engloba os registros industriais, o registro de marcas e patentes. Também existem os direitos autorais, que se dividem em direitos morais e patrimoniais e são regulados pela Fundação da Biblioteca Nacional (FBN).

A regulamentação da propriedade intelectual busca, portanto, estabelecer parâmetros legais e oferecer garantias que sirvam como incentivo à criatividade, inovação e multiplicação do conhecimento. Entre elas, podemos citar o direito de uso exclusivo de uma marca, por exemplo, ou de obter retorno financeiro em cima de obras ou invenções. 

Tipos de Propriedade Intelectual

Dentro da propriedade intelectual, estão contidas duas áreas, ou categorias, que são os direitos autorais e a propriedade Industrial, cujos conceitos vemos a seguir:

Direitos autorais

Os direitos autorais dizem respeito à proteção legal que é conferida, por exemplo, aos criadores de obras artísticas e literárias, científicas ou de outras formas de expressão da intelectualidade humana. São esses direitos que garantem aos autores o controle sobre a utilização dos seus trabalhos, para fins de reprodução, distribuição, adaptação ou comunicação pública das suas criações. Portanto, dão aos criadores o direito de receber uma compensação financeira pela utilização das suas obras.

Existem duas categorias de direitos autorais:

• Direitos Morais: são aqueles direitos ditos inalienáveis e irrenunciáveis do autor, pois são referentes à relação pessoal dele com a sua obra. Exemplos de direitos morais são o direito de reivindicar a autoria de uma obra, o direito de inédito, o direito de vincular o nome do autor à obra de sua autoria e o direito de proteção à integridade da obra. Além disso, os autores possuem o direito de oposição a qualquer forma de uso indevido das suas obras.
• Direitos Patrimoniais:  são aqueles que permitem aos autores utilizar a sua obra para obter compensações financeiras. Isso é possível porque é concedido ao autor o direito de uso exclusivo. Logo, apenas ele pode negar ou permitir a reprodução, adaptação, distribuição ou qualquer outra forma de utilização da obra. Um ponto interessante é que esse direito pode ser transferido ou licenciado para terceiros, desde que seja do interesse do autor e que se firme um contrato específico para essa finalidade.

A duração dos direitos autorais pode variar de acordo com o país, mas normalmente é um tipo de direito que se estende durante toda a vida do autor e por mais um período depois da sua morte. No Brasil, por exemplo, os direitos patrimoniais sobre uma obra duram por 70 anos, a partir do falecimento do autor.

Propriedade Industrial

A propriedade industrial é uma proteção jurídica concedida para invenções, inovações e sinais distintivos nos âmbitos da indústria, comércio e serviços. Sua existência garante que inventores e empresas obtenham a exclusividade de uso e comercialização das suas criações. 

A propriedade industrial pode se apresentar de diferentes formas:

• Marcas: são os símbolos, logotipos, nomes ou frases que servem para identificar e diferenciar os produtos e serviços de uma empresa. Quando uma marca é registrada, a empresa ganha o direito de uso exclusivo sobre ela, impedindo que outras empresas utilizem sinais semelhantes. Em outras palavras, o registro de marca evita que copiem a sua ideia. O prazo dessa proteção é de 10 anos, prorrogáveis por mais 10 anos, quantas vezes forem necessárias. 
• Patentes: são referentes a proteção legal concedida para invenções e inovações tecnológicas, como novos dispositivos, processos e produtos. Quando essas invenções e inovações são patenteadas, o inventor/empresa ganha o direito de exclusividade para a fabricação, venda e utilização, por um período determinado de 20 anos para patentes de invenção e de 15 anos para patentes de modelos de utilidade, que atribuem melhorias a um objeto existente.
• Desenhos industriais: protegem o design ou aparência estética de um produto, garantindo aos designers/empresas o direito de uso exclusivo de produção e venda do produto com aquele design. Além disso, os desenhos industriais são elementos importantes para gerar diferencial e maior valor agregado.
• Indicações geográficas: são aqueles sinais que identificam a origem de um produto, a partir de características específicas da região onde ele é produzido. Dessa forma, as indicações geográficas ajudam a proteger a reputação dos produtos, além de garantir aos produtores o direito exclusivo de associar o nome da região aos seus produtos. Dois exemplos são os cafés do Cerrado Mineiro e os queijos da Serra da Canastra.

Quem regula a Propriedade Intelectual no Brasil?

No Brasil, os direitos de propriedade intelectual são regulados por dois órgãos distintos, sendo um responsável pelos Direitos Autorais e outro pela Propriedade Industrial. Como foi mencionado no início deste artigo, a FBN é responsável pelos direitos autorais e o INPI pela propriedade industrial. A seguir, você pode acompanhar o que são estes órgãos e suas atribuições.

Fundação Biblioteca Nacional (FBN)

No Brasil, o órgão responsável pelos direitos autorais é a Fundação Biblioteca Nacional (FBN), através da Diretoria de Direitos Intelectuais (DDI). A FBN está ligada ao Ministério da Cultura e tem como principal atribuição a coordenação da política nacional de direitos autorais. Além de promover ações de fomento à cultura e à produção intelectual.

Falando especificamente da Diretoria de Direitos Intelectuais (DDI), temos como principais atribuições:

• Registro de obras intelectuais: aqui, primeiramente, vale destacar que o registro de obras não é obrigatório para garantir a proteção dos direitos autorais no Brasil. No entanto, a existência do registro oferece uma segurança jurídica muito maior ao autor, em caso de eventual disputa pela autoria da obra. Nesse caso, a DDI é responsável pelo recebimento e processamento dos registros voluntários de obras literárias, artísticas e científicas.
• Mediação e arbitragem: a DDI também pode agir mediando ou arbitrando em conflitos que tenham relação com os direitos autorais. Nesse caso, buscando encontrar soluções com base no consenso entre as partes interessadas.
• Fomento à cultura e produção intelectual: uma das atribuições da DDI é ajudar na promoção de ações de fomento à cultura e produção intelectual, visando contribuir para a multiplicação do conhecimento e valorizar os direitos autorais no Brasil.
• Representação internacional: a diretoria de direitos intelectuais (DDI) é responsável por representar o Brasil em organizações internacionais de direitos autorais. Um exemplo é a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI). 

Do ponto de vista jurídico, os direitos autorais no Brasil são guiados pela Lei nº 9.610/1998, chamada Lei de Direitos Autorais. Essa lei estabelece quais são as regras de proteção às obras intelectuais e sobre os direitos e deveres dos autores. 

Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)

No caso da propriedade industrial, o órgão responsável no Brasil é o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). O INPI é uma autarquia federal ligada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, que tem como papel principal a administração e garantia da proteção dos direitos de propriedade industrial em todo o país. Portanto, o INPI atua na regulação das diferentes formas de propriedade indus

trial, já abordadas neste artigo, como vemos a seguir:

• Registro de marcas
• Concessão de patentes
• Registro de desenhos industriais
• Indicações geográficas

Além disso, o INPI também é responsável por regular outros tipos de registro, como programas de computador, topografia de circuitos e contratos de transferência de tecnologia e licenciamentos.

Por fim, o INPI também tem como uma de suas atribuições o estímulo à inovação e ao desenvolvimento tecnológico nacional. Isto significa atuar na educação das pessoas sobre o que é e qual a importância da propriedade industrial, além de representar o Brasil em organizações internacionais de Propriedade Intelectual, como a OMPI, da mesma forma que o seu homólogo dos direitos autorais, a FBN.

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